Faturas, pagamentos e impostos para oficinas e mecânicos

Na CAE-Rev.4, em vigor desde 2025, é o 95310, «Reparação e manutenção de veículos automóveis», também para o mecânico que repara em casa do cliente. Na CAE-Rev.3, o código era o 45200, «Manutenção e reparação de veículos automóveis».

Se também vende peças ao balcão, pode juntar como atividade secundária o 47820, «Comércio a retalho de peças e acessórios para veículos automóveis».

Decreto-Lei 9/2025 (CAE-Rev.4) (Abre numa nova janela) ·Decreto-Lei 381/2007 (CAE-Rev.3) (Abre numa nova janela)

Sim, se não tiver a isenção: 23% nas reparações e nas peças, no continente. Quem faturou até 15.000 € no ano anterior, ou prevê esse valor no ano em que começa, pode faturar sem IVA; nesse caso, o IVA das peças e das ferramentas que compra fica como custo.

Se passar 18.750 € no ano em curso, perde a isenção e cobra IVA a partir desse momento.

Código do IVA, art. 18.º (Abre numa nova janela) ·Código do IVA, art. 53.º (Abre numa nova janela) ·art. 58.º (Abre numa nova janela)

No regime simplificado, as reparações têm o coeficiente 0,35: 35% do que fatura conta como rendimento. Com 24.000 € em reparações, o IRS calcula‑se sobre 8.400 €. O mecânico não está na tabela de atividades do IRS, por isso o coeficiente 0,75 não se aplica. As peças vendidas ao balcão, sem reparação, têm o coeficiente 0,15.

Para não pagar IRS a mais, as despesas da atividade devem chegar a 15% do que fatura em serviços. Contam as faturas da atividade no e‑Fatura, a renda do espaço e os salários que paga, e ainda um valor fixo que a lei já considera, ou as suas contribuições para a Seg. Social, se forem maiores. Abaixo dos 15%, a diferença é acrescentada ao rendimento tributável; o FIZ mostra quanto falta.

No ano em que abre atividade, o coeficiente dos serviços desce 50%, e no ano seguinte 25%, se nesses anos não receber salário nem pensão e não tiver cessado atividade nos cinco anos anteriores.

Código do IRS, art. 28.º (Abre numa nova janela) ·art. 31.º (Abre numa nova janela) ·Tabela de atividades do IRS (Abre numa nova janela)

Sim: a fatura indica cada peça e o serviço prestado, com a quantidade e o preço, como pede o Código do IVA. No FIZ, cada linha da fatura é um produto ou um serviço, com a sua taxa de IVA.

A fatura simplificada serve nas reparações de valor até 100 € e na venda de peças a particulares até 1.000 €; com a isenção de IVA, sem limite.

Código do IVA, art. 29.º (Abre numa nova janela) ·art. 36.º (Abre numa nova janela) ·art. 40.º (Abre numa nova janela)

No regime simplificado, a Seg. Social conta 70% das reparações e 20% das peças vendidas ao balcão, sem IVA, e a base mensal da contribuição é um terço desse valor do trimestre. A taxa é 21,4%, ou 25,2% se declarar à Seg. Social que é empresário em nome individual só com atividade comercial ou industrial. Quem trabalha como independente pela primeira vez fica 12 meses sem contribuições.

O FIZ calcula a contribuição a partir das suas faturas, prepara a declaração trimestral e submete‑a com um clique seu.

Código Contributivo, art. 162.º (Abre numa nova janela) ·art. 168.º (Abre numa nova janela)

Sim. Abre a atividade nas Finanças com o CAE 95310 e fatura com o seu NIF, sem criar uma empresa. Com faturação até 200.000 € no ano anterior, fica no regime simplificado do IRS. A contribuição para a Seg. Social é de 21,4%, ou 25,2% se declarar que é empresário em nome individual só com atividade comercial ou industrial.

Código do IRS, art. 28.º (Abre numa nova janela) ·art. 31.º (Abre numa nova janela) ·Tabela de atividades do IRS (Abre numa nova janela) ·Código Contributivo, art. 162.º (Abre numa nova janela) ·art. 168.º (Abre numa nova janela)

O CAE, o IVA e as regras das faturas ficam iguais. A empresa paga IRC sobre o lucro e tem contabilidade organizada, com um contabilista certificado.

O IRC declara‑se na Modelo 22 até ao fim de maio. No regime simplificado, com faturação até 200.000 € e as outras condições da lei, calcula‑se sobre 10% das reparações e 4% das peças vendidas sem reparação.

No FIZ, o contabilista certificado da empresa confirma a declaração de IVA com um clique e o FIZ submete‑a à AT.

Código do IRC, art. 86.º‑A (Abre numa nova janela) ·art. 86.º‑B (Abre numa nova janela) ·Código do IRC, art. 123.º (Abre numa nova janela) ·Estatuto da OCC, art. 10.º (Abre numa nova janela)