Faturas, pagamentos e impostos para TI e software

Na CAE-Rev.4, em vigor desde 2025, a programação informática usa o 62100, «Atividades de programação informática». A consultoria em informática tem o 62201, a gestão e exploração de instalações informáticas o 62202 e os outros serviços de tecnologias da informação o 62900.

Na CAE-Rev.3, eram o 62010, o 62020, o 62030 e o 62090. O mesmo código serve para quem trabalha por conta própria e para empresas.

Decreto-Lei 9/2025 (CAE-Rev.4) (Abre numa nova janela) ·Decreto-Lei 381/2007 (CAE-Rev.3) (Abre numa nova janela)

Sim, se não tiver a isenção: 23% nos serviços, no continente. Quem faturou até 15.000 € no ano anterior, ou prevê esse valor no ano em que começa, pode faturar sem IVA; nesse caso, o IVA do que compra para a atividade fica como custo.

Se passar 18.750 € no ano em curso, perde a isenção e cobra IVA a partir desse momento.

Código do IVA, art. 18.º (Abre numa nova janela) ·Código do IVA, art. 53.º (Abre numa nova janela) ·art. 58.º (Abre numa nova janela)

Com o código 1332, programadores informáticos, ou 1313, analistas de sistemas, da tabela de atividades do IRS, o coeficiente é 0,75: 75% do que fatura conta como rendimento. Com 30.000 € em serviços, o IRS calcula‑se sobre 22.500 €. Os outros serviços informáticos, fora da tabela, têm o coeficiente 0,35.

Para não pagar IRS a mais, as despesas da atividade devem chegar a 15% do que fatura em serviços. Contam as faturas da atividade no e‑Fatura, a renda do espaço e os salários que paga, e ainda um valor fixo que a lei já considera, ou as suas contribuições para a Seg. Social, se forem maiores. Abaixo dos 15%, a diferença é acrescentada ao rendimento tributável; o FIZ mostra quanto falta.

No ano em que abre atividade, o coeficiente dos serviços desce 50%, e no ano seguinte 25%, se nesses anos não receber salário nem pensão e não tiver cessado atividade nos cinco anos anteriores.

O FIZ inclui automaticamente no anexo B do IRS as faturas que emite.

Código do IRS, art. 28.º (Abre numa nova janela) ·art. 31.º (Abre numa nova janela) ·Tabela de atividades do IRS (Abre numa nova janela)

Uma empresa cliente com contabilidade organizada retém 23% de IRS nas faturas de programação e de análise de sistemas, as profissões da tabela do IRS; nos outros serviços, 11,5%. A retenção calcula‑se sobre o valor sem IVA, no pagamento, e no IRS conta como imposto já pago.

Se faturou menos de 15.000 € no ano anterior e prevê ficar abaixo desse valor neste ano, pode indicar a dispensa na fatura. No FIZ, indique a retenção na fatura: o PDF mostra o total a pagar depois da retenção.

Código do IRS, art. 101.º (Abre numa nova janela) ·art. 101.º‑B (Abre numa nova janela)

No regime simplificado, a Seg. Social conta 70% dos serviços, sem IVA, e a base mensal da contribuição é um terço desse valor do trimestre. A contribuição é 21,4% dessa base. Quem trabalha como independente pela primeira vez fica 12 meses sem contribuições.

O FIZ calcula a contribuição a partir das suas faturas, prepara a declaração trimestral e submete‑a com um clique seu.

Código Contributivo, art. 162.º (Abre numa nova janela) ·art. 168.º (Abre numa nova janela)

Nas compras para a atividade, o IVA é devido no país de quem compra. Se o fornecedor não tiver em Portugal um estabelecimento que preste o serviço, fatura sem IVA, e quem compra declara o IVA português: é a autoliquidação.

Quem cobra IVA inscreve na declaração periódica o IVA devido e o IVA a deduzir: com dedução integral, anulam‑se e o saldo é 0 €. Com a isenção de IVA, o IVA destas compras não se deduz e fica como custo.

A uma empresa de outro país da UE com número de IVA válido no VIES, o registo europeu destes números, a fatura sai sem IVA português, com a menção «IVA - autoliquidação», e a venda entra na declaração recapitulativa, a lista das vendas a empresas de outros países da UE. A uma empresa de fora da UE, a fatura também sai sem IVA português.

Se cobra IVA, o FIZ prepara a declaração recapitulativa com a periódica.

Código do IVA, art. 6.º (Abre numa nova janela) ·art. 36.º (Abre numa nova janela)

Sim. Programe as faturas do suporte ou da manutenção: o FIZ emite‑as no dia que escolher e comunica‑as à AT. Também pode emitir faturas a partir do seu sistema, pela API.

Emite uma fatura por cada projeto ou serviço, ou por cada mês num contrato de suporte pago ao mês. A fatura simplificada serve até 100 € nos serviços; com a isenção de IVA, sem limite.

Código do IVA, art. 29.º (Abre numa nova janela) ·art. 7.º (Abre numa nova janela) ·art. 40.º (Abre numa nova janela)

O CAE, o IVA e as regras das faturas ficam iguais. A empresa paga IRC sobre o lucro e tem contabilidade organizada, com um contabilista certificado. No regime simplificado do IRC, com faturação até 200.000 € e as outras condições da lei, a programação conta 75% e os outros serviços 10%.

No FIZ, o contabilista certificado da empresa confirma a declaração de IVA com um clique e o FIZ submete‑a à AT.

Código do IRC, art. 86.º‑A (Abre numa nova janela) ·art. 86.º‑B (Abre numa nova janela) ·Código do IRC, art. 123.º (Abre numa nova janela) ·Estatuto da OCC, art. 10.º (Abre numa nova janela)