Faturas, pagamentos e impostos para lojas e comércio

Depende do que vende. Na CAE-Rev.4, em vigor desde 2025, o vestuário usa o 47711, os jornais, revistas e papelaria o 47621 e as lojas de artigos variados, sem predominância de alimentos, o 47122.

Na CAE-Rev.3, o vestuário e a papelaria eram o 47711 e o 47620. A venda pela internet tem códigos próprios.

Decreto-Lei 9/2025 (CAE-Rev.4) (Abre numa nova janela) ·Decreto-Lei 381/2007 (CAE-Rev.3) (Abre numa nova janela)

23% na maioria dos produtos, no continente. Alguns têm taxa reduzida: por exemplo, livros, jornais e revistas levam 6%, mas os cadernos não. Cada linha da fatura leva a sua taxa.

Quem faturou até 15.000 € no ano anterior, ou prevê faturar até esse valor no ano em que começa, pode faturar sem IVA. Ao passar 18.750 € no ano em curso, cobra IVA a partir desse momento.

Código do IVA, art. 18.º (Abre numa nova janela) ·Lista I, verba 2.1 (Abre numa nova janela) ·Código do IVA, art. 53.º (Abre numa nova janela) ·art. 58.º (Abre numa nova janela)

Sim, em cada venda, mesmo que o cliente não a peça. Se o cliente der o NIF, o FIZ inclui‑o na fatura; caso contrário, a fatura sai para «Consumidor final». Quando o cliente paga logo, a fatura‑recibo regista a venda e o pagamento.

A fatura simplificada serve nas vendas a particulares de valor até 1.000 €; com a isenção de IVA, sem limite.

Código do IVA, art. 29.º (Abre numa nova janela) ·art. 40.º (Abre numa nova janela)

Emita uma nota de crédito sobre a fatura, para o valor total ou só para os artigos devolvidos. A devolução do dinheiro é à parte: se o cliente pagou com cartão através do FIZ, pode reembolsá‑lo no próprio FIZ.

No regime simplificado, as vendas de mercadorias têm o coeficiente 0,15: 15% do que vende conta como rendimento. Com 36.000 € em vendas, o IRS calcula‑se sobre 5.400 €.

O FIZ inclui automaticamente no anexo B do IRS as faturas que emite.

Código do IRS, art. 28.º (Abre numa nova janela) ·art. 31.º (Abre numa nova janela)

No regime simplificado, a Seg. Social conta 20% das vendas, sem IVA, e a base mensal da contribuição é um terço desse valor do trimestre. A taxa é 21,4%, ou 25,2% se declarar à Seg. Social que é empresário em nome individual só com atividade comercial ou industrial. Quem trabalha como independente pela primeira vez fica 12 meses sem contribuições.

O FIZ calcula a contribuição a partir das suas faturas, prepara a declaração trimestral e submete‑a com um clique seu.

Código Contributivo, art. 162.º (Abre numa nova janela) ·art. 168.º (Abre numa nova janela)

Sim. O FIZ emite guias de transporte, de remessa, de devolução, de consignação e de ativos próprios. Por exemplo, a guia de remessa acompanha a mercadoria entregue a um cliente e a guia de devolução, a que volta ao fornecedor.

O CAE, o IVA e as regras das faturas ficam iguais. A empresa paga IRC sobre o lucro e tem contabilidade organizada, com um contabilista certificado.

O IRC declara‑se na Modelo 22 até ao fim de maio. No regime simplificado, com faturação até 200.000 € e as outras condições da lei, calcula‑se sobre 4% das vendas.

No FIZ, o contabilista certificado da empresa confirma a declaração de IVA com um clique e o FIZ submete‑a à AT.

Código do IRC, art. 86.º‑A (Abre numa nova janela) ·art. 86.º‑B (Abre numa nova janela) ·Código do IRC, art. 123.º (Abre numa nova janela) ·Estatuto da OCC, art. 10.º (Abre numa nova janela)