Recibos verdes: como começar

O seu NIF e o acesso ao Portal das Finanças: a senha, o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital. O registo faz‑se online, nesse portal.

É o nome que se dá em Portugal ao trabalho por conta própria: passa faturas aos clientes e paga a Seg. Social, o IVA e o IRS como trabalhador independente.

Sim. Não paga contribuições como independente se o salário for de pelo menos 537,13 € e descontar para a Seg. Social ou para um regime com a mesma proteção, se nem a entidade patronal nem uma empresa do mesmo grupo for sua cliente e se 70% do que fatura nos serviços ficar, em média, abaixo de 2.148,52 € por mês.

Menos do que nos serviços: a contribuição para a Seg. Social é calculada sobre 20% do rendimento, e não 70%, à taxa de 25,2%. O IRS é calculado sobre 15% do rendimento.

Os serviços de saúde são isentos de IVA, seja qual for o rendimento. A Seg. Social e o IRS pagam‑se como os outros independentes.

Em design, IT, consultoria e nas outras profissões da tabela do IRS, sobre 75% do rendimento; nos outros serviços, sobre 35%; na venda de produtos, sobre 15%. O valor do imposto depende do agregado e dos outros rendimentos: o FIZ calcula‑o.

Se já trabalha sem IVA e o ano passa dos 15.000 €: até 18.750 €, acrescenta IVA às faturas a partir de 1 de janeiro do ano seguinte; acima de 18.750 €, o IVA começa logo, a partir do momento em que passa esse valor. Se ao abrir a atividade prevê faturar mais de 15.000 € até dezembro, fatura com IVA desde o início.

A uma empresa de outro país da UE, confirme o número de IVA do cliente no VIES, o registo europeu destes números; o FIZ verifica‑o quando adiciona o cliente. Com número válido, a fatura de serviços sai sem IVA português, com a menção «IVA - autoliquidação», e a venda entra na declaração recapitulativa. Para estas faturas, também tem de estar registado no VIES.

A particulares da UE, a fatura segue as regras portuguesas, como a um cliente em Portugal: com IVA português, se o cobra. A empresas fora da UE, os serviços são faturados sem IVA português.

A particulares fora da UE, depende do serviço: alguns, como consultoria, engenharia, contabilidade, publicidade e tratamento de dados, são faturados sem IVA português; os outros seguem as regras portuguesas.

Em todos os casos, também para empresas da UE com número válido no VIES, o alojamento e os outros serviços ligados a imóveis em Portugal e os eventos presenciais em Portugal seguem as regras portuguesas.

Com contabilidade organizada, o contabilista certificado é obrigatório. No regime simplificado, com rendimentos até 200.000 € por ano, o FIZ prepara e submete as declarações da Seg. Social, do IVA e do IRS.

Sim, em qualquer dia. O FIZ importa do Portal das Finanças as faturas que já emitiu e inclui‑as nas declarações.