Faturas, pagamentos e impostos para limpezas

Na CAE-Rev.4, em vigor desde 2025, a limpeza de casas, apartamentos, escritórios e partes comuns de prédios usa o 81210, «Limpeza geral de edifícios». As limpezas especializadas, como a de vidros, têm o 81220. Na CAE-Rev.3, estes dois códigos eram os mesmos.

As outras limpezas têm agora o 81232, que na CAE-Rev.3 era o 81292, e a desinfeção e a desratização o 81231, antes 81291.

Decreto-Lei 9/2025 (CAE-Rev.4) (Abre numa nova janela) ·Decreto-Lei 381/2007 (CAE-Rev.3) (Abre numa nova janela)

Sim, se não tiver a isenção: 23% no continente. Quem faturou até 15.000 € no ano anterior, ou prevê esse valor no ano em que começa, pode faturar sem IVA; nesse caso, o IVA dos produtos que compra fica como custo.

Se passar 18.750 € no ano em curso, perde a isenção e cobra IVA a partir desse momento.

Código do IVA, art. 18.º (Abre numa nova janela) ·Lista I, verba 2.27 (Abre numa nova janela) ·Código do IVA, art. 53.º (Abre numa nova janela) ·art. 58.º (Abre numa nova janela)

23% no continente, para casas, escritórios e prédios. A taxa de 6% das obras de remodelação, reparação ou conservação de uma habitação deixa expressamente de fora os trabalhos de limpeza. Nos Açores e na Madeira, aplica‑se a taxa normal de cada região.

Código do IVA, art. 18.º (Abre numa nova janela) ·Lista I, verba 2.27 (Abre numa nova janela)

No serviço doméstico, a pessoa trabalha com regularidade para uma família, sob as ordens dela, e recebe um salário: a família é a entidade empregadora, com contrato de trabalho e descontos para a Seg. Social.

A recibos verdes, a pessoa trabalha por conta própria, para um ou vários clientes, e passa uma fatura por cada serviço ou por cada mês de contrato. Paga IRS e Seg. Social como trabalhador independente.

A fatura simplificada serve nas limpezas de valor até 100 €; com a isenção de IVA, sem limite.

Decreto-Lei 235/92, art. 2.º (Abre numa nova janela) ·Código Contributivo, art. 116.º (Abre numa nova janela) ·Código do IVA, art. 29.º (Abre numa nova janela) ·art. 7.º (Abre numa nova janela) ·art. 40.º (Abre numa nova janela)

No regime simplificado, os serviços de limpeza têm o coeficiente 0,35: 35% do que fatura conta como rendimento. Com 18.000 € em serviços, o IRS calcula‑se sobre 6.300 €. A limpeza não está na tabela de atividades do IRS, por isso o coeficiente 0,75 não se aplica.

Para não pagar IRS a mais, as despesas da atividade devem chegar a 15% do que fatura em serviços. Contam as faturas da atividade no e‑Fatura, a renda do espaço e os salários que paga, e ainda um valor fixo que a lei já considera, ou as suas contribuições para a Seg. Social, se forem maiores. Abaixo dos 15%, a diferença é acrescentada ao rendimento tributável; o FIZ mostra quanto falta.

No ano em que abre atividade, o coeficiente dos serviços desce 50%, e no ano seguinte 25%, se nesses anos não receber salário nem pensão e não tiver cessado atividade nos cinco anos anteriores.

Código do IRS, art. 28.º (Abre numa nova janela) ·art. 31.º (Abre numa nova janela) ·Tabela de atividades do IRS (Abre numa nova janela)

No regime simplificado, a Seg. Social conta 70% dos serviços, sem IVA, e a base mensal da contribuição é um terço desse valor do trimestre. A taxa é 21,4%, ou 25,2% se declarar à Seg. Social que é empresário em nome individual só com atividade comercial ou industrial. Quem trabalha como independente pela primeira vez fica 12 meses sem contribuições.

O FIZ calcula a contribuição a partir das suas faturas, prepara a declaração trimestral e submete‑a com um clique seu.

Código Contributivo, art. 162.º (Abre numa nova janela) ·art. 168.º (Abre numa nova janela)

A fatura da limpeza ao anfitrião leva IVA a 23%, se quem limpa não tiver a isenção. A taxa de 6% é a da estadia que o anfitrião fatura ao hóspede, com a taxa de limpeza cobrada com ela.

Se o anfitrião cobra IVA nas estadias, deduz os 23% da fatura de limpeza na declaração periódica.

Código do IVA, art. 18.º (Abre numa nova janela) ·Lista I, verba 2.27 (Abre numa nova janela)

O CAE, o IVA e as regras das faturas ficam iguais. A empresa paga IRC sobre o lucro e tem contabilidade organizada, com um contabilista certificado.

O IRC declara‑se na Modelo 22 até ao fim de maio. No regime simplificado, com faturação até 200.000 € e as outras condições da lei, calcula‑se sobre 10% dos serviços.

No FIZ, o contabilista certificado da empresa confirma a declaração de IVA com um clique e o FIZ submete‑a à AT.

Código do IRC, art. 86.º‑A (Abre numa nova janela) ·art. 86.º‑B (Abre numa nova janela) ·Código do IRC, art. 123.º (Abre numa nova janela) ·Estatuto da OCC, art. 10.º (Abre numa nova janela)