Termos e Condições

Por favor, forneça as seguintes informações:

• O seu nome completo

• O número de telemóvel e o endereço de email associados à sua conta

• Uma descrição do problema

• A data em que o problema teve início

• A sua resolução preferida

Formulário Online: Em alternativa, pode apresentar uma reclamação através do nosso formulário online. Preencha os dados solicitados e a nossa equipa analisará a sua reclamação com celeridade.
Email: Pode também enviar um email para support@fiz.co com os detalhes da sua reclamação, incluindo obrigatoriamente as informações acima referidas.

Comprometemo-nos a analisar cuidadosamente a sua reclamação e a responder-lhe por email. A comunicação poderá ser em português ou inglês. Estamos empenhados em resolver rapidamente as suas preocupações e em garantir a sua satisfação com as nossas ferramentas e produtos. Obrigado por escolher a FIZ.

1. Acordo

1. Ao utilizar a plataforma ou a aplicação FIZ (“Plataforma”), o utilizador aceita os presentes Termos e Condições (“Termos de Serviço”).

2. A FIZ pode rever, alterar ou substituir estes Termos sem aviso prévio. A utilização continuada constitui aceitação vinculativa.

3. Quaisquer novas funcionalidades ou ferramentas introduzidas na Plataforma ficam sujeitas a estes Termos.

4. A versão mais recente encontra-se sempre acessível em https://fiz.co/docs.

5. A violação de qualquer disposição pode resultar na suspensão ou rescisão imediata da conta do utilizador.

6. A FIZ não procede a moderação prévia de conteúdos gerados por utilizadores e não é responsável por tais conteúdos. Contudo, pode, sem aviso prévio, rever, monitorizar, remover ou restringir o acesso a qualquer conteúdo que viole a lei aplicável, obrigações regulatórias ou estes Termos, podendo ainda comunicar tais situações às autoridades competentes.

2. Utilização da Conta

1. Apenas maiores de 18 anos podem criar conta.

2. A criação de conta exige nome completo, email válido e outras informações razoavelmente solicitadas pela FIZ.

3. As credenciais de acesso não podem ser partilhadas. O utilizador pode adicionar utilizadores autorizados de acordo com o plano subscrito.

4. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por toda a atividade realizada sob a sua conta.

5. A FIZ declina qualquer responsabilidade por danos ou perdas resultantes de acesso não autorizado ou uso indevido da conta.

6. O utilizador é o único responsável pela exatidão, legalidade e integridade de quaisquer dados submetidos à FIZ.

3. Utilização do Website e da App

1. Os utilizadores podem aceder e gerir os seus dados através da Plataforma.

2. A FIZ não é responsável por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes da utilização ou confiança na Plataforma, no seu conteúdo ou em ligações externas.

3. A FIZ reserva-se o direito de suspender temporária ou permanentemente o acesso por motivos de manutenção, atualização, conformidade legal ou outras razões operacionais.

4. Cancelamento e Rescisão

1. Os utilizadores podem cancelar a sua conta através da interface da Plataforma.

2. Após o cancelamento, todos os dados do utilizador serão eliminados de forma permanente e irrecuperável; recomenda-se cópia de segurança prévia.

3. O cancelamento não confere direito a reembolso de valores pagos antecipadamente.

4. A FIZ pode suspender ou cancelar o acesso sem aviso prévio em caso de violação dos Termos, da lei aplicável ou de conduta abusiva.

5. Serviços Pagos e Subscrições

1. A funcionalidade base de faturação certificada da FIZ é e será gratuita em permanência. Esta garantia não se aplica a funcionalidades opcionais ou premium.

2. Funcionalidades e serviços avançados podem estar disponíveis mediante subscrição paga, sujeita a condições específicas.

3. Todos os pagamentos são efetuados antecipadamente e são estritamente não reembolsáveis, incluindo meses parciais ou tempo não utilizado.

4. Upgrades são aplicados de imediato e faturados em conformidade. Downgrades podem exigir confirmação e aprovação da FIZ.

5. As subscrições não se renovam automaticamente por defeito. A renovação deve ser confirmada pelo utilizador conforme instruções enviadas por email.

6. A FIZ pode ajustar os preços com aviso prévio de 30 dias, publicado na Plataforma ou comunicado diretamente.

7. Contas inativas podem estar sujeitas a taxas administrativas, conforme política de preços em vigor.

6. Direitos de Autor e Propriedade Intelectual

1. Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo software, marcas, logótipos e conteúdos (exceto os dados submetidos pelos utilizadores), pertencem à FIZ.

2. É proibida a utilização, duplicação, reprodução, distribuição ou engenharia reversa de qualquer parte da Plataforma sem autorização expressa.

3. O conteúdo gerado pelos utilizadores mantém-se sua propriedade; no entanto, a FIZ pode armazená-lo, processá-lo e utilizá-lo para prestação do serviço, suporte técnico ou cumprimento legal.

7. Condições Gerais

1. A Plataforma é fornecida “tal como está” e “conforme disponível”. A FIZ não concede garantias, expressas ou implícitas.

2. O suporte técnico é prestado por email a todos os utilizadores, exceto em casos de incumprimento de pagamento.

3. A Plataforma utiliza fornecedores externos de tecnologia e alojamento.

4. É proibido interferir, perturbar ou aceder indevidamente à Plataforma.

5. É proibida a transmissão de malware, spam ou software automatizado de scraping através da Plataforma.

6. A FIZ não garante que a Plataforma satisfaça todas as expectativas do utilizador ou que esteja livre de erros, interrupções ou vulnerabilidades.

7. O utilizador aceita o risco de interrupções temporárias por motivos técnicos, de atualização ou de dependências externas.

8. Privacidade e Proteção de Dados

1. A FIZ recolhe e trata dados pessoais em conformidade com o RGPD e demais legislação aplicável.

2. Os dados são tratados exclusivamente para fins legítimos necessários à prestação, melhoria e suporte do Serviço.

3. Os dados pessoais nunca serão vendidos. Podem ser partilhados com subcontratantes, sujeitos a obrigações estritas de confidencialidade e segurança.

4. Os utilizadores têm o direito de aceder, retificar ou solicitar a eliminação dos seus dados, sujeitos a obrigações legais.

5. Após a rescisão da conta, a FIZ pode conservar os dados do utilizador para fins de auditoria, conformidade, resolução de litígios ou continuidade operacional, por um período determinado a seu critério exclusivo.

6. Mais informações em https://fiz.co/privacy.

9. Jurisdição e Litígios

1. Estes Termos regem-se exclusivamente pela lei portuguesa, sem aplicação de regras de conflito de leis.

2. Qualquer litígio será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais de Lisboa, Portugal. As partes comprometem-se a procurar uma resolução amigável antes de recorrer a meios judiciais.

3. As reclamações devem ser apresentadas no prazo máximo de 12 meses após o evento que lhes deu origem, sob pena de caducidade.

10. Garantia Fiscal

1. Disponibilidade e níveis de cobertura. A Garantia Fiscal apenas está disponível em planos que a incluam expressamente. Os limites de cobertura estão associados ao plano ativo na data de submissão, conforme publicado na página de preços. Níveis atuais: até €500 por declaração; ou até €1.500 por declaração (nível máximo).

2. Âmbito. A Garantia aplica-se exclusivamente a declarações fiscais preparadas e submetidas pela FIZ através da Plataforma após a adesão do utilizador. Não se aplica a declarações submetidas antes da adesão ou fora da Plataforma.

3. Cobertura. Inclui imposto adicional liquidado pela Autoridade Tributária competente e juros legais diretamente decorrentes de erro de cálculo imputável à FIZ, até ao limite por declaração.

4. Exclusões. A Garantia não cobre: submissões fora de prazo; fraude, erros intencionais ou omissões deliberadas; dados/documentos incorretos, incompletos ou não fornecidos pelo utilizador; alterações legislativas ou administrativas retroativas; falhas de terceiros fora do controlo da FIZ; custos de representação profissional; perdas indiretas ou consequenciais.

5. Duração. A Garantia é válida por 2 anos após a submissão da declaração abrangida, independentemente da manutenção de subscrição paga.

6. Apoio perante a AT. A FIZ prestará apoio razoável em resposta a pedidos oficiais da Autoridade Tributária relativos a uma declaração abrangida.

7. Processo de reclamação. O utilizador deve notificar a FIZ no prazo máximo de 10 dias após tomar conhecimento de qualquer comunicação da Autoridade Tributária, fornecendo toda a documentação solicitada. A FIZ pode auditar os dados subjacentes e exigir informações adicionais.

8. Sub-rogação. Qualquer montante pago ao abrigo da Garantia sub-roga a FIZ nos direitos do utilizador contra terceiros, na medida do pagamento efetuado.

9. Relação com limite de responsabilidade. Pagamentos efetuados ao abrigo da Garantia contam para o limite global de responsabilidade da Secção 12.2. Os limites por declaração (€500 / €1.500) aplicam-se individualmente, mas em caso algum o total excederá o limite agregado de €3.000.

10. Direito de recusa. A FIZ pode recusar ou suspender a Garantia em caso de suspeita fundamentada de fraude, abuso ou má-fé por parte do utilizador.

11. Responsabilidade por Faturação e Declarações

1. Faturas emitidas pelo utilizador. A FIZ não é responsável por faturas emitidas incorretamente pelo utilizador, que mantém inteira responsabilidade pela sua exatidão e legalidade.

2. Declarações anteriores à adesão. A FIZ não assume qualquer responsabilidade por declarações fiscais submetidas antes da adesão nem por responsabilidades delas decorrentes.

3. Dever de verificação. O utilizador é o único responsável por verificar a completude e correção de toda a informação fornecida para elaboração e submissão de declarações através da Plataforma.

12. Limitação de Responsabilidade

1. Na máxima extensão permitida por lei, a FIZ declina responsabilidade por quaisquer danos indiretos, incidentais, punitivos ou consequenciais, incluindo perda de dados, receitas, lucros ou oportunidades de negócio.

2. Limite agregado. A responsabilidade total da FIZ por utilizador, seja contratual, extracontratual ou de outra natureza, incluindo todos os pagamentos ao abrigo da Garantia Fiscal, não excederá €3.000 (três mil euros) no total. Este limite aplica-se independentemente do número de declarações submetidas, do número de reclamações ou do nível de cobertura contratado.

3. Nada nestes Termos limita a responsabilidade em situações em que tal limitação seja proibida por lei.

Data da versão: 09.09.2025
Dúvidas: support@fiz.co