Faturas, pagamentos e impostos para lojas online e marketplaces

Na CAE-Rev.4, em vigor desde 2025, a venda online de artigos variados tem o código 47125. Quem vende sobretudo um tipo de produto usa o código desse produto, como 47711 para roupa de adulto ou 47750 para cosmética.

Na CAE-Rev.3, a venda online tinha o código 47910. Na Rev.4, o 47910 passou a ser a intermediação no comércio a retalho, a atividade de quem gere uma plataforma de vendas.

Decreto-Lei 9/2025 (CAE-Rev.4) (Abre numa nova janela) ·Decreto-Lei 381/2007 (CAE-Rev.3) (Abre numa nova janela)

Sim, quando vender é uma atividade: compra para revender, faz peças para vender ou vende com regularidade. Nesse caso, precisa de atividade aberta nas Finanças e passa uma fatura por cada venda, também no Vinted, no OLX ou no Etsy.

A fatura simplificada serve nas vendas a particulares de valor até 1.000 €; com a isenção de IVA, sem limite.

Vender de vez em quando roupa e objetos seus, já usados, fica fora do IVA e dispensa fatura.

Código do IVA, art. 29.º (Abre numa nova janela) ·art. 40.º (Abre numa nova janela)

23% na maioria das vendas a clientes em Portugal continental; alguns produtos têm taxa reduzida, como os livros, a 6%. As vendas para fora da UE são exportações e faturam‑se sem IVA.

Quem faturou até 15.000 € no ano anterior, ou prevê faturar até esse valor no ano em que começa, pode faturar sem IVA. Ao passar 18.750 € no ano em curso, cobra IVA a partir desse momento. Quem exporta para fora da UE fica fora desta isenção.

Código do IVA, art. 18.º (Abre numa nova janela) ·art. 14.º (Abre numa nova janela) ·Código do IVA, art. 53.º (Abre numa nova janela) ·art. 58.º (Abre numa nova janela)

Até 10.000 € por ano em vendas a particulares noutros países da UE, somando todos, aplicam‑se as regras do IVA português, como numa venda em Portugal. Ao passar esse valor, aplica o IVA do país de cada cliente.

Em vez de se registar em cada país, pode aderir ao balcão único (OSS) no Portal das Finanças e declarar essas vendas numa só declaração trimestral. A venda a empresas da UE com número de IVA válido fatura‑se sem IVA.

Código do IVA, art. 6.º‑A (Abre numa nova janela) ·Ofício-circulado 30240/2021 (OSS) (Abre numa nova janela)

No regime simplificado, o coeficiente das vendas de mercadorias e produtos é 0,15: só 15% das vendas contam como rendimento. Com 24.000 € em vendas, o IRS calcula‑se sobre 3.600 €.

O FIZ inclui automaticamente no anexo B do IRS as faturas que emite.

Código do IRS, art. 28.º (Abre numa nova janela) ·art. 31.º (Abre numa nova janela)

No regime simplificado, a Seg. Social conta 20% das vendas, sem IVA, e a base mensal da contribuição é um terço desse valor do trimestre. A taxa é 21,4%, ou 25,2% se declarar à Seg. Social que é empresário em nome individual só com atividade comercial ou industrial. Quem trabalha como independente pela primeira vez fica 12 meses sem contribuições.

O FIZ calcula a contribuição a partir das suas faturas, prepara a declaração trimestral e submete‑a com um clique seu.

Código Contributivo, art. 162.º (Abre numa nova janela) ·art. 168.º (Abre numa nova janela)

O CAE, o IVA e as regras das faturas ficam iguais. A empresa paga IRC sobre o lucro e tem contabilidade organizada, com um contabilista certificado.

O IRC declara‑se na Modelo 22 até ao fim de maio. No regime simplificado, com faturação até 200.000 € e as outras condições da lei, calcula‑se sobre 4% das vendas.

No FIZ, o contabilista certificado da empresa confirma a declaração de IVA com um clique e o FIZ submete‑a à AT.

Código do IRC, art. 86.º‑A (Abre numa nova janela) ·art. 86.º‑B (Abre numa nova janela) ·Código do IRC, art. 123.º (Abre numa nova janela) ·Estatuto da OCC, art. 10.º (Abre numa nova janela)