Faturas, pagamentos e impostos para TVDE e táxis

É o 49330, «Atividades de serviços de transporte de passageiros, a pedido, em veículo com condutor», na CAE-Rev.4, em vigor desde 2025. Serve para TVDE e táxis, por conta própria ou numa empresa. O 49320, «Transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros», é o código anterior, da CAE-Rev.3.

Decreto-Lei 9/2025 (CAE-Rev.4) (Abre numa nova janela) ·Decreto-Lei 381/2007 (CAE-Rev.3) (Abre numa nova janela)

Sim, se não tiver a isenção: 6% em cada fatura ao operador, no continente, segundo a AT. Quem faturou até 15.000 € no ano anterior, ou prevê esse valor no ano em que começa, pode faturar sem IVA; nesse caso, o IVA do combustível e do carro fica como custo.

Se passar 18.750 € no ano em curso, perde a isenção e cobra IVA a partir desse momento.

Código do IVA, art. 18.º (Abre numa nova janela) ·Lista I, verba 2.14 (Abre numa nova janela) ·Informação vinculativa 28042 (Abre numa nova janela) ·Código do IVA, art. 53.º (Abre numa nova janela) ·art. 58.º (Abre numa nova janela)

6% no continente: o transporte de passageiros está na lista da taxa reduzida, no táxi e na TVDE. Nos Açores e na Madeira, as regiões fixam taxas próprias, mais baixas. Com a isenção para pequenos negócios, até 15.000 € por ano, fatura sem IVA.

Código do IVA, art. 18.º (Abre numa nova janela) ·Lista I, verba 2.14 (Abre numa nova janela) ·Informação vinculativa 28042 (Abre numa nova janela)

Na TVDE, a plataforma envia ao passageiro a fatura eletrónica da viagem, e o motorista por conta própria fatura ao operador. No táxi, uma fatura por cada viagem, mesmo que o passageiro não a peça; a fatura simplificada serve até 100 €.

Lei 45/2018, art. 15.º (Abre numa nova janela) ·Código do IVA, art. 29.º (Abre numa nova janela) ·art. 40.º (Abre numa nova janela)

Se cobra IVA, sim. O táxi, licenciado para transporte público, deduz todo o IVA do gasóleo, da gasolina e do GPL. Na TVDE, a AT entende que o carro não é transporte público: deduz 50% no gasóleo e no GPL e nada na gasolina. A eletricidade de um carro elétrico deduz‑se por inteiro.

Na TVDE, com o carro só na atividade, deduz também o IVA da compra, do aluguer, das reparações e das portagens.

Indique no FIZ o carro e o combustível, e o FIZ aplica estas percentagens a cada fatura.

Código do IVA, art. 21.º (Abre numa nova janela) ·Informação vinculativa 28042 (Abre numa nova janela) ·27129 (Abre numa nova janela)

No regime simplificado, o coeficiente é 0,35: 35% das viagens faturadas contam como rendimento. Com 24.000 € faturados, o IRS calcula‑se sobre 8.400 €. O motorista não está na tabela de profissões do IRS, por isso o coeficiente 0,75 não se aplica.

Para não pagar IRS a mais, as despesas da atividade devem chegar a 15% do que fatura em serviços. Contam as faturas da atividade no e‑Fatura, a renda do espaço e os salários que paga, e ainda um valor fixo que a lei já considera, ou as suas contribuições para a Seg. Social, se forem maiores. Abaixo dos 15%, a diferença é acrescentada ao rendimento tributável; o FIZ mostra quanto falta.

No ano em que abre atividade, o coeficiente dos serviços desce 50%, e no ano seguinte 25%, se nesses anos não receber salário nem pensão e não tiver cessado atividade nos cinco anos anteriores.

O FIZ inclui automaticamente no anexo B do IRS as faturas que emite.

Código do IRS, art. 28.º (Abre numa nova janela) ·art. 31.º (Abre numa nova janela) ·Tabela de atividades do IRS (Abre numa nova janela)

No regime simplificado, a Seg. Social conta 70% do que fatura, sem IVA, e a base mensal da contribuição é um terço desse valor do trimestre. A taxa é 21,4%, ou 25,2% se declarar à Seg. Social que é empresário em nome individual só com atividade comercial ou industrial. Quem trabalha como independente pela primeira vez fica 12 meses sem contribuições.

O FIZ calcula a contribuição a partir das suas faturas, prepara a declaração trimestral e submete‑a com um clique seu.

Código Contributivo, art. 162.º (Abre numa nova janela) ·art. 168.º (Abre numa nova janela)

Sim, uma sociedade: a lei só permite a atividade de operador de TVDE a pessoas coletivas licenciadas pelo IMT. O motorista trabalha para o operador com contrato de trabalho ou por conta própria. No táxi, o operador pode ser também empresário em nome individual.

A empresa paga IRC sobre o lucro e tem contabilidade organizada.

O IRC declara‑se na Modelo 22 até ao fim de maio. No regime simplificado, com faturação até 200.000 € e as outras condições da lei, calcula‑se sobre 10% das viagens.

No FIZ, o contabilista certificado da empresa confirma a declaração de IVA com um clique e o FIZ submete‑a à AT.

Código do IRC, art. 86.º‑A (Abre numa nova janela) ·art. 86.º‑B (Abre numa nova janela) ·Código do IRC, art. 123.º (Abre numa nova janela) ·Estatuto da OCC, art. 10.º (Abre numa nova janela)