Alternative dispute resolution
In the event of a consumer dispute, the consumer may resort to the European Online Dispute Resolution Platform, available at ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm or to the following alternative consumer dispute resolution entities (under Law no. 144/2015, of September 8):
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Avª. 5 de Outubro, nº. 55, R/C Dtº. 8000-075 Faro, Portugal
Tel.: 289 823 135
E-mail: info@consumoalgarve.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º - 3000-172 Coimbra
Tel.: 239 821 690 /289 / Fax: 239 821 690
E-mail: geral@cacrc.pt
Web: https://cacrc.pt/
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Web: http://www.cicap.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães
Tel.: 253 422 410 / Fax: 253 422 411
E-mail: triave@gmail.com
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Braga
Rua D. Afonso Henriques, nº 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé), 4700-030 Braga
Tel: 253 617 604 / Fax: 253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt
Web: http://www.ciab.pt
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